Pagga Domésticos

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A
NOVA LEI DAS DOMÉSTICAS

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Estima-se que no Brasil existam cerca de 5 milhões de trabalhadores domésticos, que agora serão beneficiados por nova legislação que amplia seus direitos.

Nova Lei das Domésticas | Dúvidas sobre o eSocial, FGTS e outros.

Agora em outubro, entram em vigor novas obrigações para os patrões domésticos, especialmente o recolhimento obrigatório do FGTS e de outros tributos criados pela nova lei. Trata-se da última fase de implementação da legislação das domésticas, iniciada em abril de 2013.

Se você for um empregador doméstico, as informações abaixo são do seu interesse.

Confira, a seguir, coisas importantes que você precisa saber:

1) Quando passa a ser obrigatório recolher o FGTS dos domésticos?

O mês-base de incidência é outubro, mas o recolhimento só ocorrerá em novembro.

Observação: as guias de tributos para o mês-base setembro devem ser recolhidas até 07 de outubro, ainda da forma anterior.

2) Como será o recolhimento a partir de novembro?

A partir do recolhimento de 06 de novembro (mês-base outubro), as guias atuais não podem mais ser utilizadas. Todos os tributos serão reunidos em uma nova guia de arrecadação, contendo o INSS (parte do patrão e do empregado), o Imposto de Renda retido na fonte (para empregados que ganham acima de R$1.788 por mês), o FGTS (agora obrigatório), bem como a multa de rescisão de contrato de trabalho e o seguro de acidentes.

3) Como obter a guia única?

A Receita Federal informou que a guia única estará disponível a partir de 26 de outubro. Para que seja possível emití-la, será necessário cadastro do empregador e dos domésticos no portal eSocial. A previsão é de que o portal seja liberado para cadastros a partir de 01 de outubro.

Os empregadores usuários do sistema Pagga Domésticos receberão as orientações necessárias.

4) Quais os novos tributos para o empregador?

O patrão passará a ter um custo total de 20% de impostos sobre o valor dos rendimentos do trabalhador doméstico. Confira como ficaram os encargos:

Tributo Quanto era Como ficou
FGTS Opcional 8% Obrigatório 8%
INSS 12% 8%
Fundo multa por demissão Não há 3,2%
Seguro acidentes pessoais Não há 0,8%
Total 12% (20% se já recolhia FGTS) 20%

5) Aumentou o custo para os patrões?

Sim. Houve diminuição do INSS de 12% para 8%, mas foram criados novos tributos. O aumento total é de 8% sobre os rendimentos do doméstico. O recolhimento inicia-se em 06 de novembro, calculado para o mês-base de outubro.

6) O que é o fundo de multa por demissão?

Trata-se de indenização compensatória da perda do emprego, aplicável à rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. O empregador depositará, todo mês, o equivalente a 3,2% do salário do empregado. A multa não será paga ao doméstico em caso de pedido de demissão, dispensa por justa causa, licença, morte ou aposentadoria do empregado. Nesses casos, o dinheiro da conta voltará para o empregador.

7) É preciso contratar um seguro de acidentes para o doméstico?

Não. Trata-se apenas de recolhimento de um percentual à Previdência Social, para cobertura ao doméstico, se necessário, de acordo com a legislação previdenciária.

8) O salário-família também será obrigatório? Como pagá-lo?

Sim. Passa a ser obrigatório ao empregador pagar ao doméstico o salário-família, conforme tabela, aplicável para cada filho até 14 anos, ou de qualquer idade se for inválido. O empregador deduzirá o valor pago na guia de recolhimento de tributos.

9) O que o empregador deve fazer para atender às novas exigências?

I. Cumprir a legislação já em vigor: registrar o doméstico em carteira, implantar controle de ponto, limitar a jornada de trabalho a 8 horas diárias e 44 semanais, pagar horas extras em caso de jornada excedente, elaborar e assinar um contrato de trabalho com o doméstico, além de estar atento aos cálculos estabelecidos pela legislação, tais como tributos, horas extras, banco de horas, adicionais noturno e de viagem, incidências de INSS, FGTS e IR nas verbas salariais, 13o, férias, rescisões, dentre outras obrigações.

II. Adotar as novas mudanças: passar a recolher os novos encargos em 06/11 (FGTS e outros). Para isto, o empregador deverá se cadastrar e incluir os dados do doméstico no portal www.eSocial.com.br, a partir de 01/10 (data inicial informada pela Receita Federal).

Os empregadores usuários do sistema Pagga Domésticos receberão as orientações necessárias.

10) Com a nova legislação, o empregador conseguirá fazer tudo sozinho?

Antes da nova lei das domésticas, era comum ao empregador fazer sozinho os cálculos e emitir a guia do INSS no site da Previdência. Agora, a guia de recolhimento será emitida no portal eSocial, mas ainda demandará do empregador realizar vários cálculos e controles antes de inserir as informações para emitir a guia em cada mês. Com a nova legislação, os cálculos e processos ficaram mais complexos e a exposição do empregador a riscos será maior, pois todas as informações estarão registradas no portal eSocial. Com isso, erros de cálculos e atrasos gerarão prejuízos automáticos para o patrão. Desse modo, é recomendado buscar ajuda especializada, tal como o serviço de processamento de folha de domésticos do Pagga.

11) Como o Pagga pode auxiliar o empregador doméstico?

O Pagga Domésticos é um serviço inovador, desenvolvido especialmente para propiciar aos patrões o atendimento da nova legislação. O serviço já foi testado e aprovado por milhares de empregadores domésticos, escritórios de contabilidade e até empresas, que o adotam para processar a folha de domésticos de seus sócios e executivos. O sistema já está preparado para realizar todos os cálculos de acordo com a nova lei, inclusive o FGTS e os novos tributos.

O Pagga faz tudo para o empregador, de forma automatizada, sem exigir conhecimento da legislação: cálculos da folha, férias e rescisões, emissão de guias e até o recolhimento de encargos em nome do empregador e crédito do salário diretamente ao empregado, se o patrão contratar. Tem também um serviço exclusivo de fornecimento de cartões para pagamento de salários e de benefício alimentação, além de atendimento especializado, por telefone e ocorrências, que tira dúvidas e dá suporte legal ao empregador. Ou seja, o serviço é muito mais amplo que a emissão de guias, é um suporte completo para o empregador fazer tudo corretamente.

12) Na transição para a guia única, como será o atendimento aos empregadores que já utilizam o Pagga Domésticos?

Empregadores que utilizam o sistema para os cálculos, emitem as guias e as recolhem por conta própria: no mês-base outubro, não serão mais geradas as guias anteriores. Quanto à nova guia, assim que ela for disponibilizada pela Receita Federal, o empregador receberá as orientações necessárias para emití-la através do portal eSocial, ou por outro meio, se disponível.

Empregadores que pagam o boleto único para que o Pagga recolha automaticamente os encargos: esses empregadores serão orientados para, em conjunto com o Pagga, fazer o cadastro inicial junto ao eSocial. Após este procedimento com cada empregador, os recolhimentos serão feitos pelo Pagga, como no modelo atual.

Perguntas mais
frequentes

1. A NOVA LEI JÁ ESTÁ EM VIGOR?

Sim.

2. A LEI É RETROATIVA?

Não. O empregador só é obrigado a seguir as novas regras a partir de 02/06/2015, quando foi publicada no Diário Oficial (mas os direitos já anteriormente regulamentados devem ser respeitados, como por exemplo a limitação da jornada a 44 horas semanais).

3. TEREI QUE REGISTRAR MEU DOMÉSTICO?

Sim, se ele trabalhar mais de dois dias por semana para você. Se trabalhar até dois dias, é considerado diarista e não é obrigatório registrar.

4. COMO REGISTRAR O DOMÉSTICO?

O empregador deve anotar e assinar a Carteira de Trabalho do doméstico. Patrão e empregado deverão elaborar um contrato por escrito. O contrato de trabalho poderá ser rompido pelos dois, em qualquer momento, desde que o aviso-prévio seja pago. [Pagga Domésticos gera um kit de admissão, com contrato de trabalho e instrução para preencher a carteira de trabalho. Assim, qualquer pessoa pode efetuar o registro, mesmo sem conhecer a legislação].

5. MINHA EMPREGADA NÃO ERA REGISTRADA. O QUE FAZER?

É preciso registrá-la. Para admitir com data retroativa, será preciso recolher o INSS desde a data original da admissão.

6. É NECESSÁRIO FIRMAR UM CONTRATO DE TRABALHO?

Sim. Vários pontos da lei determinam que patrão e empregado devem firmar acordo por escrito. Mesmo para domésticos contratados anteriormente, é recomendável assinar um contrato que preveja todas as possibilidades da nova lei [O Pagga desenvolveu um contrato completo, que pode ser impresso no Painel da área logada]. Mas não é necessário preencher e assinar nova página de contrato na carteira de trabalho. A anterior, se já preenchida, continua valendo.

7. QUAL A JORNADA DE TRABALHO DOS DOMÉSTICOS?

Oito horas por dia, sem ultrapassar 44 horas por semana. O intervalo para almoço vai de uma a duas horas, mas pode ser reduzido para 30 minutos, desde que conste do contrato de trabalho assinado entre patrão e empregado. Há outras duas opções de contratação: jornada reduzida de até 25 horas por semana e jornada "12 por 36", de 12 horas seguidas com 36 horas posteriores de descanso. Se o dia de trabalho do empregado cair em feriado, ele tem direito a folga. Se ele trabalhar nesse dia, o empregador deve pagar em dobro (horas extras 100%) [O Pagga desenvolveu uma folha de ponto, que pode ser impressa no Painel da área logada].

8. COMO CONTROLAREI O HORÁRIO DE TRABALHO?

Será obrigatório o registro de ponto, através de livro, folha de ponto ou controle eletrônico ou mecânico. Deverá conter os dados do doméstico e serem registrados os dias da semana trabalhados, hora de chegada, de saída e intervalos. Quando for folha ou livro em papel, empregador e empregado devem assinar o documento e guardá-lo, para comprovação do cumprimento da lei [O Pagga desenvolveu uma folha de ponto, que pode ser impressa no Painel da área logada].

9. COMO DEVO PAGAR AS HORAS EXTRAS?

O tempo trabalhado que ultrapassar a 44 horas semanais será considerado hora extra e acrescido em 50% sobre a hora normal. As primeiras 40 horas extras mensais deverão ser pagas, obrigatoriamente, em folha. O que passar de 40 horas extras poderá ser acumulado como banco de horas, para compensação com folgas em, no máximo, um ano. Isto deve estar previsto no contrato de trabalho. [O Pagga desenvolveu uma folha de ponto para controle da jornada e um contrato de trabalho, que contemplam esses itens e podem ser impressos no Painel da área logada. O cálculo de horas extras é automatizado e não exige que o empregador conheça a legislação].

10. COMO FICARÃO OS TRIBUTOS PARA O EMPREGADOR?

A partir de outubro/2015, o patrão pagará um total de 20% de impostos sobre o valor do salário do trabalhador doméstico. Confira como ficam os encargos:

Tributo Quanto é hoje Como ficou
FGTS Opcional 8% Obrigatório 8%
INSS 12% 8%
Fundo multa por demissão Não há 3,2%
Seguro acid. pessoais Não há 0,8%
Total 12% (20% com FGTS) 20%

[O Pagga cuidará para que o empregador que utilize o site passe a pagar os novos tributos automaticamente, sem ter que se preocupar com o que fazer].

11. COMO PAGAREI OS NOVOS ENCARGOS?

12. HOUVE MUDANÇA NOS ENCARGOS PAGOS PELO DOMÉSTICO?

Não. O INSS permanecerá o mesmo da tabela atual, entre 8% e 11%, dependendo da faixa salarial. O Imposto de Renda retido na fonte, quando aplicável, também não foi alterado.

13. QUAL A MULTA, EM CASO DE DEMISSÃO?

14. HOUVE ALGUMA MUDANÇA NAS FÉRIAS?

Sim. As férias continuarão a ser de 30 ou 20 dias, mas o empregado pode pedir para desmembrá-la em dois períodos, sendo que um deles deverá ter, no mínimo, 14 dias corridos [Pagga Domésticos tem programação e cálculo automático de férias].

15. QUE OUTROS DIREITOS DO DOMÉSTICO SÃO OBRIGATÓRIOS?

a) Repouso semanal: o empregado terá direito a repouso semanal de pelo menos 24 horas ininterruptas, de preferência, aos domingos;

b) Férias: o total de 30 dias de férias poderá ser dividido em dois períodos e um deles deverá ter, no mínimo, 14 dias. Deverão ser pagas com acréscimo de um terço do valor do salário.

c) Licença-maternidade: de 120 dias;

d) Auxílio-transporte: poderá ser pago em dinheiro, junto com o salário;

e) Aviso-prévio: deverá ser proporcional ao tempo trabalhado, calculado conforme critério previsto em lei.

f) Salário-família (a partir de outubro/2015): para cada filho do empregado, que tenha até 14 anos, ou de qualquer idade, se for inválido, o patrão deverá pagar um valor de salário-família. Quem ganha até R$ 725 por mês, recebe R$37,18 porfilho. Acima disso, até R$ 1.089, o valor cai para R$ 26,20. O salário-família pago ao empregado será deduzido pelo patrão na guia do INSS a recolher;

g) Adicional noturno: as horas trabalhadas das 22 horas de um dia até às 5 horas do dia seguinte serão pagas com adicional de 20% sobre ovalor de uma hora diurna. O empregado que trabalhar à noite tem direito a 24 horas ininterruptas de descanso;

h) Auxílio-creche: deverá estar previsto em acordos ou convenções coletivas entre os sindicatos dos trabalhadores domésticos e dospatrões;

i) Seguro-desemprego: com a obrigatoriedade do FGTS, passa a ser direito de todos os domésticos que trabalharem por período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados dadispensa sem justa causa e outros critérios definidos na lei.

[O Pagga Domésticos processa a folha do domésticos já contemplando a legislação, inclusive as novas obrigações, sem exigir que você conheça a lei].

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